Discussão pulverizada enfraquece cenário regulatório da transição energética no Brasil

A dificuldade de construir consensos regulatórios duradouros em um ambiente de discussão extremamente pulverizado é um dos principais desafios do ponto de vista de governança do sistema elétrico atualmente, avalia a Head de Relações Institucionais e Governamentais no Di Blasi, Parente & Associados, Maria Eduarda Negri. Ela compartilhou a visão durante o workshop sobre o setor elétrico promovido pela Scatec, empresa norueguesa de energias renováveis, e a consultoria ECO EE, organizadora do Fórum Latino-Americano de Smart Grid, na última terça-feira (08/07), em São Paulo.

A executiva destacou que, só no poder executivo, a formulação de políticas para o setor passa por entidades diversas como Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado contam com diferentes comissões voltadas para o setor, com diversos níveis de conhecimento técnico. E, além disso, o número de associações do setor aumentou consideravelmente nos últimos anos.  

“Essa pulverização das discussões resulta em um maior risco regulatório e de judicialização”, disse a executiva. Ela defende que é necessária uma articulação estratégica em torno de pautas comuns para construir um ambiente regulatório mais seguro, o que tem funcionado bem em outros setores da economia. A executiva cita, por exemplo, o cancelamento do primeiro leilão de reserva de capacidade como resultado de um questionamento judicial que poderia ter sido realizado antes e que alguns dos projetos de lei em tramitação no Congresso não tiveram audiências públicas.

“O Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) possivelmente terá uma consulta pública de 15 dias e contrataria energia de usinas existentes para entrega entre 2025 e 2027. O governo diz que não há risco de desabastecimento, mas a EPE, no PDE 2034, sinaliza o risco de déficit já em 2028”, observou. 

Essa dificuldade de encontrar consenso ocorre em um momento no qual a diplomacia climática está fragilizada, mas em que o Brasil pode ganhar protagonismo, sediando a COP30 e com espaço para ampliar a participação de fontes renováveis na matriz.

Projetos em tramitação para acompanhar

Em sua apresentação, Negri destacou seis projetos de lei em diferentes fases e com diversas prioridades na pauta do Congresso que podem impactar a transição energética e a modernização do setor no próximo ano: o PL 414/2021, sobre a modernização do setor elétrico; o PL 4.831/2023, sobre a prorrogação das concessões de distribuição; o PL 365/2022, sobre a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST); o PL 3.864/23, sobre a compensação a ser paga por usinas eólicas e solares; o PL 4.368/24, sobre salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares; e o PL 2.780/2024, sobre o Plano Nacional de Minerais Críticos.

Para Maria Eduarda, o país vive um momento em que é fundamental que a governança do setor elétrico seja repensada. “O governo pode e deve ter um papel de protagonista nesse sentido, negociando critérios para a correção de assimetrias e para a preservação de sua tão valiosa segurança jurídica”, declarou. Ela declarou ser fundamental que o país amplie a transparência sobre as regras do setor, assim como destrave gargalos que, se não impedem, impactam certamente o ritmo e o volume de novos investimentos em energias renováveis. “Lembrando que esses fatores também pressionam indiretamente o preço final da energia para o consumidor”, destacou.