A Agência Nacional de Energia Elétrica negou o pedido de reconsideração realizado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) em razão da Resolução Normativa nº 1.073/2023, que alterou a Resolução Normativa nº 1.030/2022, e que estabeleceu, dentre outros, os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off, conforme disposto pela Resolução Normativa nº 273/2007.
O diretor-relator, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, e o diretor Ricardo Lavorato Tili, votaram a favor do requerimento administrativo da Absolar, propondo a abertura de uma Consulta Pública que discutiria a classificação dos eventos de constrained-off; a transparência pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) quanto à classificação dos eventos; e a franquia de horas para pagamento de constrained-off, tratados na Resolução Normativa nº 1.030/2022.
Entretanto, a maioria da diretoria acompanhou o voto divergente da diretora Ludimila Lima da Silva de negar o requerimento administrativo protocolado pela Absolar.
Em janeiro, o ministro presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, suspendeu a liminar da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica e da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias, que determinava o ressarcimento integral dos seus associados pelos eventos de cortes de geração (restrição de operação por constrained-off), contabilizados a partir de 04 de dezembro de 2024.
Em setembro de 2023, a agência reguladora publicou regras para ressarcimento de geradores por constrained-off, prevendo casos específicos para restrições acima do limite de 30 horas e 30 minutos por ano, por usina. Mas esses casos corresponderiam a apenas apenas 0,3% dos cortes. Segundo a Absolar, essa perspectiva de perdas sem compensação agravou riscos financeiros para empresas do setor e ameaçou o avanço de projetos estratégicos de geração solar.
O tema é considerado prioritário pela diretoria técnico-regulatória da Absolar.
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