Desde o dia 13 de novembro, conforme a publicação da resolução 666 do Gecex, está em vigor a nova alíquota de 25% do imposto de importação sobre módulos fotovoltaicos importados para o Brasil que não estão amparadas por tratamentos tributários, como os ex-tarifários e as cotas de importação. E esses benefícios fiscais também estão mais escassos.
O Secretário de Indústria e Comércio do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Wladimir Janousek, avalia que, somado aos desafios que o setor solar já vinha enfrentando, notadamente as restrições de rede tanto na geração distribuída quanto na geração centralizada, o aumento do imposto de importação é um fator que pode levar a um encolhimento do mercado fotovoltaico no próximo ano. Em 2024, já há um pequeno crescimento em relação a 2023, com mais de 13 GW de nova capacidade adicionada. Além disso, o país importou 16 GW de módulos até setembro.
Segundo o secretário do Inel, a retirada de ex-tarifários e o fim das cotas de importação ocorreram de forma mais rápida do que o antecipado pelo mercado, assim como o aumento do imposto ficou acima do esperado.
“O regime de cotas foi fruto de um trabalho que a gente desenvolveu através do Inel com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), propondo uma medida de transição do fim dos ex-tarifários por um período para que o mercado pudesse também aprender a trabalhar sem esses benefícios, já entendendo que a partir de um certo momento deveria começar a pagar por um imposto”, detalha Janousek. “Nessa transição, do outro lado da indústria, era esperado que fossem feitos os investimentos capacitação para suportar a demanda de mercado com essa capacidade e mais tecnologia. Na visão dos produtores nacionais, as cotas acabaram ficando muito extensas até 2027 e em valores muito elevados. E aí eles deram entrada nesse pedido de elevação do imposto de importação, que foi acatado então pelo governo.”
Juntas, a BYD, com fábrica em Campinas (SP), e a Sengi, localizada em Cascavel (PR), têm uma capacidade de montagem de 1 GW de módulos fotovoltaicos por ano.
Algumas políticas nacionais mais abrangentes, que impactam todas indústrias, podem influenciar também o setor fotovoltaico, mas que ações específicas são necessárias para viabilizar a produção local sem prejudicar o mercado em geral, observa o secretário do INEL. Ele cita as regras de margem de preferência em compras públicas e requisitos de conteúdo local em licitações, que cobrem também outros segmentos econômicos, mas que eram uma demanda antiga dos fabricantes nacionais.
“A gente precisa resolver a questão de como preservar essa demanda. Todas as iniciativas que foram feitas em outros países para promover a indústria local foram acompanhadas por políticas de incentivo à demanda específicas. Existem algumas políticas pontuais mas no nosso entendimento ainda talvez sejam insuficientes para capturar essa demanda esperada para os fabricantes nacionais, então é necessário a gente acompanhar. Claro que estão sendo avaliados uma série de outras ações. Mas é em em especial é importante a manutenção do diálogo para que impactos maiores no segmento não sejam agravados ainda mais”, comenta Janousek.
A expectativa do governo, avalia, é que esses anúncios e essas medidas tragam novos interessados e novos investidores a avaliar o cenário e implantar unidades de montagem de módulos no país. Segundo o executivo, antes da Intersolar, havia um movimento “bastante intenso” de empresas analisando o investimento em unidades locais. Mas depois da feira, quando as empresas tiveram a oportunidade de estar no país, conversar com os players, entender melhor o cenário e as dificuldades, houve uma retração desse movimento.
“Voltaram para casa para refazer essas essas estimativas, observa Janousek. “O movimento não esfriou totalmente. Com essa elevação do importado, a diferença de preço [da produção local] vai ser reduzida. Cada empresa tem que ver se consegue ser competitiva e se consegue viabilizar esse projeto”.
Mas a retirada das cotas de importação e dos ex-tarifários, além do aumento da alíquota do imposto, podem não ter um efeito imediato na competitividade das fábricas locais. Isto porque as distribuidoras de equipamentos fotovoltaicos têm diferentes posições de estoque. “A gente tem situações de estoques muito desbalanceadas. Temos uma referência do preço FOB da China, mas o estoque local do produto tem uma outra média. Tem distribuidores que estão mais estocados e tem um estoque de matéria-prima do fabricante nacional que também está defasado”, comenta Janousek. Ele diz que os efeitos do II sobre a competitividade dos módulos nacionais se tornará mais claro nos próximos meses.
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