O Projeto de Lei n° 3.784, de 2023, que obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para esses produtos, ganhou relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, o senador Jayme Campos (União/MT). A matéria também deverá ser discutida posteriormente na Comissão de Meio Ambiente.
De autoria de autoria do Senador Carlos Viana (Podemos/MG), o texto determina que fabricantes de painéis solares estruturem e implementem sistemas para coleta e reaproveitamento dos materiais descartados resultantes de sua produção. Ou seja, sistemas de logística reversa. O projeto inclui os painéis fotovoltaicos entre os produtos que devem receber esse tratamento conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010).
O texto da lei argumenta que há uma insegurança jurídica quanto à obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos, por causa de uma contradição no instrumento normativo.
“As placas solares fotovoltaicas não se enquadram no conceito de produtos eletroeletrônicos estabelecido pelo art. 3º, inciso XIV, do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta a logística reversa desses produtos, determinada pelo inciso VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Contudo, no Anexo I do mencionado decreto, que lista a relação dos produtos eletroeletrônicos objeto de logística reversa, estão incluídos os painéis fotovoltaicos como item de logística reversa obrigatória”, segundo o texto do projeto de lei. Portanto, prever na lei essa obrigatoriedade garantiria maior estabilidade normativa, ao impedir a supressão da obrigação por decreto.
Com a intensificação da produção de energia solar fotovoltaica em escala global, a produção de resíduos fotovoltaicos também deve aumentar exponencialmente.
Atualmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), criada em 2010 no Brasil, é ineficiente para gerir adequadamente os resíduos fotovoltaicos, avaliam pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que publicaram um artigo revisando as experiências internacionais e o cenário para reciclagem de módulos fotovoltaicos no país.
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