Associações e organizações do setor elétrico e industrial avaliam que o projeto de lei 3.864/23, que cria uma taxação sobre a geração solar e eólica, vai reduzir o ritmo de investimentos em energia renovável no país e aumentar o custo da tarifa de energia. Eles participaram de debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a primeira a analisar o PL, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA). As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também poderão analisar o texto.
O projeto estabelece uma compensação financeira, destinada aos estados e municípios, sobre a energia eólica e solar gerada em seus territórios. A compensação será de 7% do valor da energia produzida pelas usinas. As fontes eólica e solar correspondem a quase um terço da capacidade instalada de produção de energia elétrica do Brasil, com participações de 13,2% e 18,6% de cada uma, respectivamente.
O diretor técnico e regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Carlos Dornellas, apresentou um parecer jurídico realizado pelo escritório Martorelli Advogados que contesta a constitucionalidade do PL 3.864/23.
A avaliação é que o potencial solar não está listado no rol de bens da União, definido no Artigo 20 da Constituição Federal, que são passíveis a cobrança de compensação financeira, como os recursos hídricos e minerais. “Não há que se falar, nesse momento, em cobrança de ‘royalties’ sobre um bem que não está arrolado como bem da União”, disse.
Esse, aliás, é um dos argumentos usados pelo relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que pediu a rejeição da proposta. O parecer aguarda votação na comissão.
Dornellas também destacou os impactos positivos da atividade de geração solar, com mais 1,2 milhão de empregos gerados no acumulado. “A fonte solar também é a que mais emprega mulheres entre as fontes renováveis e mulheres em cargos de liderança”, comentou.
“Novas taxações vão sem dúvida nenhuma onerar o consumidor”, disse o diretor de novos negócios da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Marcello Cabral. Só a indústria eólica movimentou R$ 321 bilhões entre 2011 e 2020, sendo R$ 110 bilhões em investimentos diretos e R$ 210,5 bilhões com efeitos indiretos.
O gerente de Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Wagner Pereira, afirmou aos deputados que, em um cálculo preliminar, o projeto vai elevar em R$ 870 milhões por ano os encargos do setor elétrico repassados aos consumidores. O número pode chegar a R$ 1,39 bilhão se a geração distribuída for incluída na nova taxação, já que o projeto, segundo Pereira, não é claro quanto a isso.
A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a audiência pública, reconheceu que o projeto pode penalizar os consumidores brasileiros. “Entendo essa perspectiva. Agora vou sentar com o relator e conversar a partir de todo o material apresentado”, disse a deputada.
O presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Marcelo Moraes, afirmou que o projeto “não se encaixa nesse momento”. “O mundo está vivendo uma transição energética, está buscando lugares para se instalar com energia limpa e renovável. E o Brasil, nessa corrida global, se coloca numa posição muito favorável”, disse.
Com informações da agência Câmara.
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Quando os políticos veem uma oportunidade de aumentar os impostos, mesmo que eles próprios não tenham contribuído de forma alguma para o boom do desenvolvimento da energia solar e eólica, eles o fazem sem escrúpulos. A única coisa que falta é que todo brasileiro tenha que pagar pelo ar que respira.