A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), negou um recurso da Abradee contra o Despacho 3.438/2023, que proíbe a anulação de orçamentos de conexão já fornecidos pelas distribuidoras para projetos de geração distribuída. Na prática, a decisão impede que as distribuidoras de energia elétrica cancelem ou alterem um orçamento vigente de conexão de geração distribuída sem anuência do consumidor, ratifica a manutenção das regras definidas pelo Despacho 3438 do regulador e reforça, assim, a segurança jurídica e regulatória aos brasileiros que decidiram gerar a própria energia renovável e às empresas que atuam no setor.
A afirmação é da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Para a entidade, a decisão da diretoria da Aneel, que negou o recurso dos representantes das distribuidoras de energia elétrica contra o Despacho 3438/2023, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), é uma resposta clara aos inúmeros descumprimentos legais e regulatórios que têm se espalhado pelo País nos últimos meses por parte das concessionárias.
“O descumprimento deliberado ao Despacho 3438 representou mais de R$ 6 bilhões em orçamentos cancelados, demostrando profundo descaso à regulação. E, com a ratificação da Aneel, os consumidores e o próprio setor esperam a observância irrestrita às normas de geração distribuída pelas distribuidoras”, comenta Bárbara Rubim, vice-presidente da Absolar.
“A ABSOLAR seguirá acompanhando a questão de perto para garantir a implementação dessa decisão, no sentido de preservar o direito do consumidor, de gerar a própria energia renovável. Também manterá o acompanhamento nas áreas de fiscalização da Aneel para que as punições em casos de novos descumprimentos sejam exemplares”, acrescenta.
Este conteúdo é protegido por direitos autorais e não pode ser reutilizado. Se você deseja cooperar conosco e gostaria de reutilizar parte de nosso conteúdo, por favor entre em contato com: editors@pv-magazine.com.
Ao enviar este formulário, você concorda com a pv magazine usar seus dados para o propósito de publicar seu comentário.
Seus dados pessoais serão apenas exibidos ou transmitidos para terceiros com o propósito de filtrar spam, ou se for necessário para manutenção técnica do website. Qualquer outra transferência a terceiros não acontecerá, a menos que seja justificado com base em regulamentações aplicáveis de proteção de dados ou se a pv magazine for legalmente obrigada a fazê-lo.
Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento com efeito para o futuro, em cujo caso seus dados serão apagados imediatamente. Ainda, seus dados podem ser apagados se a pv magazine processou seu pedido ou se o propósito de guardar seus dados for cumprido.
Mais informações em privacidade de dados podem ser encontradas em nossa Política de Proteção de Dados.