Agricultores familiares e microempreendedores individuais que financiarem os equipamentos de energia fotovoltaica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terão seus créditos de energia provenientes da geração distribuída, adquiridos pelas distribuidoras. É o que propõe o projeto de lei 1.228/23 que cria ainda uma linha de crédito do BNDES para financiar a geração distribuída.
A obrigação de compra desses créditos, gerados quando o consumidor produz mais eletricidade do que consome, vai perdurar durante todo o financiamento e não poderá ser superior ao montante total dessa operação.
Responsável pelo projeto, o deputado João Daniel (PT-SE), explica que o texto busca viabilizar a compra de equipamentos de geração por pequenos agricultores e empreendedores e altera o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída.
“Democratizar o acesso à geração distribuída para quem agrega valor à sociedade é fundamental para dar o correto direcionamento para as políticas públicas setoriais que tratam do tema”, esclareceu João Daniel.
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A medida repete uma proposta que estava no projeto de lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, que passou a incluir as obras de instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica como passíveis de investimentos. Mas a compra compulsória de excedentes de geração dessas unidades por parte das distribuidoras, que foi aprovada pelo Congresso, foi vetada pela Presidência. O programa prevê entregar 2 milhões de novas habitações sociais até 2026 com potencial de instalação 2 GW de GD solar e redução de até 70% no valor da conta de energia elétrica para as famílias.
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