O Projeto de Decreto Legislativo número 65 de 2023 está novamente na pauta do plenário da Câmara nesta quinta-feira (13/04). O PDL tramita em regime de urgência e se for aprovado irá direto para apreciação do Senado, sem passar pelas comissões da Câmara. O projeto chegou a entrar na pauta do plenário ontem (12/04), mas não chegou a ser deliberado antes do encerramento da sessão.
Na prática, o PDL anula artigos da resolução 1.000/2021, que foram criados pela resolução 1.059/2023 da Aneel, regulando a Lei 14.300. Esses artigos referem-se à opção pelo faturamento no grupo B para consumidores do grupo A (artigos 292 e 671-A da REN 1.000) e o pagamento pela energia injetada na rede da distribuidora para consumidores do grupo B (artigo 655-I).
Também estão em tramitação na Câmara o PDL 59 e o projeto de lei 1.292/2023, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com o mesmo objetivo.
De acordo com informações apuradas pela pv magazine, há orientação do Ministério de Minas e Energia contra a aprovação do PDL 65/23.
Este conteúdo é protegido por direitos autorais e não pode ser reutilizado. Se você deseja cooperar conosco e gostaria de reutilizar parte de nosso conteúdo, por favor entre em contato com: editors@pv-magazine.com.
Ao enviar este formulário, você concorda com a pv magazine usar seus dados para o propósito de publicar seu comentário.
Seus dados pessoais serão apenas exibidos ou transmitidos para terceiros com o propósito de filtrar spam, ou se for necessário para manutenção técnica do website. Qualquer outra transferência a terceiros não acontecerá, a menos que seja justificado com base em regulamentações aplicáveis de proteção de dados ou se a pv magazine for legalmente obrigada a fazê-lo.
Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento com efeito para o futuro, em cujo caso seus dados serão apagados imediatamente. Ainda, seus dados podem ser apagados se a pv magazine processou seu pedido ou se o propósito de guardar seus dados for cumprido.
Mais informações em privacidade de dados podem ser encontradas em nossa Política de Proteção de Dados.